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fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-860/2002-005-13-40.9
c/j PROC. Nº TST-AIRR-860/2002-005-13-41.1

PROCESSO Nº TST-AIRR-860/2002-005-13-40.9
c/j PROC. Nº TST-AIRR-860/2002-005-13-41.1

A C Ó R D Ã O
(Ac. 1ª Turma)
GMLBC/sl/ff/jv/l

AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. SÚMULA N.º 362 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.” Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA N.º 241 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. “O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.” Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR-860/2002-005-13-40.9, em que é Agravante S.A. DE ELETRIFICAÇÃO DA PARAÍBA - SAELPA e Agravado ZILTON DOS SANTOS SANTIAGO.

Inconformada com a decisão monocrática proferida às fls. 122/123, mediante a qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, com fundamento nas Súmulas de n.^os 95 e 241 desta Corte uniformizadora, interpõe a reclamada o presente agravo de instrumento.
Alega a agravante, por meio das razões aduzidas às fls. 2/4, que seu apelo merece processamento, em face da comprovada afronta a dispositivos da Constituição da República, bem como por contrariedade a súmula e a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho e divergência jurisprudencial.
Foram oferecidas contrarrazões e contraminuta, às fls. 132/139 e 140/146, respectivamente.
Os autos não foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO
O recurso é tempestivo (decisão monocrática publicada em 9/9/2003, terça-feira, conforme certidão lavrada à fl. 124, e recurso protocolizado em 17/9/2003, à fl. 2). Encontram-se trasladadas todas as peças necessárias à formação do instrumento. A representação processual da agravante é regular, consoante procuração acostada à fl. 15.
Conheço.

II – MÉRITO
1 - FGTS. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N.º 362 DO TST.
O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, mediante acórdão prolatado às fls. 91/98, complementado às fls. 104/106, confirmou a sentença no tocante à prescrição incidente sobre a pretensão obreira quanto aos depósitos do FGTS não recolhidos. Lançou mão, para tanto, dos seguintes fundamentos:

“RECURSO DO RECLAMANTE
DO FGTS
Insurge-se o reclamante contra a sentença de primeiro grau, afirmando que os meses em que não foi recolhido o FGTS são mais numerosos do que aqueles reconhecidos na sentença, além do que concretizou-se recolhimento a menos em vários momentos do período contratual.
Tem razão. 
Incontroversa a existência de relação de emprego, apresenta-se configurado o fato constitutivo do direito do autor de ver recolhidos, regularmente, os depósitos em questão. Caberia, assim, à empregadora demonstrar o fato extintivo do direito autoral, a saber, a quitação (art. 818, CLT, c/c art. 333, inciso II, CPC). Desse ônus, contudo, não se desincumbiu.
De fato, como bem enfatizou o Juízo a quo, inexistem provas do recolhimento do FGTS, quanto aos décimos terceiros salários de 1985 a 1987, 1992 a 1995, 1999 e 2000.
A par deste, entretanto, verifica-se que, também quanto a outras ocasiões, a reclamada não comprovou haver procedido ao recolhimento devido. Assim, por exemplo, não há prova do recolhimento do FGTS sobre o décimo terceiro salário de 1988 (fl. 301).
De tal arte, assiste razão ao reclamante quando afirma que o pronunciamento condenatório há de se estender para além dos limites objetivos traçados pela sentença. Remete-se, pois, à liquidação de sentença a apuração do valor devido.
Isto posto, dou provimento ao recurso do reclamante, para remeter à liqüidação de sentença a apuração dos valores devidos a título de FGTS não recolhido ou recolhido a menor.
RECURSO DA RECLAMADA
Do FGTS
......................................
De fato, como já exposto quando da análise do recurso autoral, a prescrição qüinqüenal atinge o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a incidir sobre as verbas reconhecidas na sentença (En. 206). Trata-se do vetusto brocardo jurídico segundo o qual o acessório segue o principal. De tal modo, que a prescrição qüinqüenal estende-se apenas aos reflexos do auxílio-alimentação, de resto já limitado pela sentença à fl. 441” (fl. 97).

Sustentou a reclamada, em seu recurso de revista, que a prescrição da pretensão relativa ao ao pagamento de diferenças resultantes do não-recolhimento do FGTS na época própria é quinquenal. Esgrimiu com afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e colacionou arestos para a comprovação de divergência jurisprudencial.
Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, constata-se que a decisão hostilizada revela consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte uniformizadora nos termos da Súmula n.º 362, que consagra tese no seguinte sentido:

“FGTS. PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”.

Importante frisar que o Tribunal de origem manteve a prescrição trintenária relativamente a recolhimentos não comprovados pela reclamada, incidentes sobre parcelas pagas no curso da relação de emprego.
Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do TST, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da CLT.
Cumpre salientar, outrossim, que a edição de súmulas por esta Corte uniformizadora pressupõe a análise exaustiva do tema, à luz de toda a legislação pertinente, o que afasta qualquer possibilidade de reconhecimento de violação de dispositivo da Constituição Federal, bem assim o confronto da decisão com arestos supostamente divergentes, porquanto superados pela jurisprudência dominante neste Tribunal Superior.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

2 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA N.º 241 DO TST.
O Tribunal Regional, dirimindo a controvérsia, consignou os seguintes fundamentos:

“É necessário salientar que o reclamante já recebia o vale-refeição antes da inscrição da empresa no PAT. Essa parcela já se integrara ao seu contrato de trabalho, quando concedida a partir de novembro de 1998 (cláusula trigésima sexta da convenção coletiva acostada aos autos à fl. 74), com induvidosa natureza salarial, por ausência de determinação em contrário e por expressa determinação do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho. De fato, nada autoriza a concluir que, pelo simples fato de haver sido concedido por força do acordo coletivo, a vantagem teria natureza indenizatória
Por apropriada ao caso em enfoque, não se torna despiciendo trazer à baila a lição de Júlio Bernardo Carmo (...)
......................................
Pois bem, ante as circunstâncias em que era concedido, é inegável que o benefício não visava atender aos interesses econômicos da empresa, mas, sim, às necessidades individuais do trabalhador, constituindo uma contraprestação pelo trabalho realizado. Evidente, pois, a sua natureza salarial.
Aliás, é relevante notar que, tal como a adesão ao PAT – que somente ocorreu em março de  2000 -, a exclusão da natureza salarial dessa verba, através da convenção coletiva 2000/2001, somente se efetivou quando o autor já recebia, há pelo menos dois anos, o benefício.
Nesse caso, depara-se com uma alteração objetiva do pacto laboral, pois este título, já integrante do salário, passou a ser tratado como uma parcela meramente indenizatória.
Como se sabe, de acordo com o art. 468 da CLT, prevalece, no Direito do Trabalho, o princípio da inalterabilidade do contrato de trabalho (salvo por mútuo consentimento e desde que não haja prejuízo parar o empregado).
A modificação na forma de pagamento do vale refeição, à medida que importou transmudação da sua própria natureza jurídica (de salarial para indenizatória), trouxe inegável prejuízo para o reclamante.
Nesse contexto, tanto a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador, quanto a previsão convencional, somente surtirão efeito em relação aos empregados admitidos posteriormente e não àqueles que já possuíam uma situação consolidada.
É de se concluir, assim, que a alteração contratual levada a efeito, correspondente à mudança na forma de quitação do auxílio-alimentação, reputa-se inválida, porquanto em afronta ao disposto no artigo 468 da CLT” (fls. 95/96).

Sustentou a reclamada, mediante razões de revista aduzidas às fls. 108/119, que o auxílio-alimentação não integra o contrato de trabalho, em face de sua previsão em norma coletiva, o que afasta a natureza salarial da parcela. Alegou que, a partir da entrada em vigor do Acordo Coletivo 2000/2001, ajustou-se o caráter indenizatório da referida parcela. Ressaltou que a negociação coletiva pode criar normas e condições de trabalho menos favoráveis aos trabalhadores, desde que o conteúdo global do acordo resulte positivo, motivo pelo qual afirma não se ter caracterizado alteração contratual lesiva. Acrescentou ainda que a empresa aderiu ao PAT - fato incontroverso nos autos - o que igualmente retira a natureza salarial do auxílio-alimentação. Esgrimiu com afronta aos artigos 7º, incisos VI e XXVI, da Constituição da República e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho. Reputou contrariadas a Súmula n.º 277 e a Orientação Jurisprudencial n.º 133 da SBDI-I, ambas desta Corte uniformizadora. Trouxe arestos para demonstrar dissenso pretoriano. 
Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, constata-se que a decisão hostilizada revela consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte uniformizadora, nos termos da Súmula n.º 241, de seguinte teor:

“SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais”.

Frise-se que a Corte de origem asseverou que o “benefício não visava atender aos interesses econômicos da empresa, mas, sim, às necessidades individuais do trabalhador, constituindo uma contraprestação pelo trabalho realizado”. Nesse contexto, não há como afastar a incidência da orientação consagrada no referido verbete sumular, consoante já se manifestou esta Primeira Turma, quando do julgamento dos processos AIRR-764/2002-003-13-40, DJU de 14/12/2007, AIRR-1276/2003-001-13-40, DJU de 24/8/2007 e AIRR-496/2002-002-13-40, DJU de 16/3/2007, todos da relatoria do Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. 
Importante ressaltar que, uma vez caracterizada a natureza salarial da parcela, o seu pagamento, com habitualidade, por longo período (dois anos, consoante expressamente consignado no acórdão recorrido), acarretou a sua adesão ao contrato de emprego, por força do princípio da primazia da realidade. A partir desse momento, tornou-se inviável a alteração da condição tacitamente avençada, com prejuízo para o empregado, nos termos do artigo 468 da CLT. Escorreita, portanto, a conclusão consignada pela Corte de origem, no sentido de que os efeitos da norma coletiva e da adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, tendentes a conferir natureza indenizatória ao auxílio alimentação, somente alcançariam os empregados admitidos após o advento da celebração do acordo ou da adesão ao programa.
Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do TST, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da CLT.
Cumpre salientar, outrossim, que a edição de súmulas por esta Corte uniformizadora pressupõe a análise exaustiva do tema, à luz de toda a legislação pertinente, o que afasta qualquer possibilidade de reconhecimento de violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, bem assim o confronto da decisão com arestos supostamente divergentes, porquanto superados pela jurisprudência dominante neste Tribunal Superior.
Registre-se, a respeito da arguição de ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, que se deve prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à concessão de novas condições de trabalho e de salário, cujos termos devem ser fielmente observados no caso de não se contraporem a preceitos da Lei Magna ou normas de ordem pública, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados a nível constitucional (artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal). Nesse sentido, observe-se o entendimento consagrado pela Subseção de Dissídios Individuais I deste Tribunal, em acórdão da lavra do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, cuja ementa se transcreve:

“RECURSO DE EMBARGOS DA CAPAF. ABONO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA LEI MAIOR. ARTIGO 896/CLT. A norma coletiva que concedeu o abono salarial tem plena validade jurídica e deve prevalecer, tornando necessário respeitar o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. É preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de Trabalho e de salário livremente ajustadas, com objetivo de obter vantagens para determinada categoria, devem ser prestigiadas, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados em nível constitucional, pois se as partes assim acordaram é porque houve, por parte do Sindicato representativo da categoria profissional, a abdicação de alguns direitos em prol da conquista de outros que naquele momento eram mais relevantes. Recurso de Embargos conhecidos e providos” (E-RR-590.154/1999, DJU de 6/9/2001).

Sucede, porém, que, no caso sob exame, não há que se validar negociação coletiva que resulta em alteração da natureza salarial da parcela de auxílio-alimentação com infração ao disposto no artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Frise-se, ainda, que, mesmo ultrapassado o entendimento acima adotado, não haveria como inferir violação do artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição da República. Com efeito, não obstante o Acordo Coletivo ser resultado de negociação coletiva em que há presunção de ajuste bilateral, tal instrumento não pode dispor acerca de direitos indisponíveis incorporados ao patrimônio individual dos trabalhadores. Assim, restou claro que a parcela auxílio-alimentação incorporou-se ao salário do autor, figurando em seu núcleo de direitos individuas indisponíveis. Dessarte, não há falar em aplicação da norma coletiva editada com o escopo de alterar a natureza jurídica da referida parcela, tendo em vista a percepção do auxílio-alimentação desde antes da pactuação coletiva, conforme alhures ressaltado. Assevera-se, contudo, que a norma coletiva tem plena aplicabilidade àqueles trabalhadores admitidos ao tempo de sua vigência, não se cogitando, portanto, em negativa geral de sua aplicação. 
Imperioso salientar, por fim, que a arguição de ofensa ao artigo 8º, incisos III e VI, da Constituição Federal apenas por ocasião da interposição do agravo de instrumento constitui inovação recursal, não se revelando apta a ensejar o enquadramento do apelo nas hipóteses do artigo 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho. O agravo de instrumento tem por finalidade atacar os fundamentos da decisão monocrática denegatória do seguimento ao recurso de revista, visando ao destrancamento do apelo revisional, sendo inadmissível, pois, a dedução de novos fundamentos, tendentes a complementar o recurso denegado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 04 de fevereiro de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Lelio Bentes Corrêa
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 26/03/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.